Em anuncio feito pela ministra de Meio Ambiente, Isabella Teixeira, o governo federal decidiu na última segunda-feira (4) prorrogar o período de inscrição de imóveis rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes estabelecido para terminar nesta terça-feira (5), o cadastro terá a vigência de mais um ano.
Na Bahia, o CAR é chamado de Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), que é destinado a constituir a regularização ambiental dos imóveis rurais, tendo como desafios tornar o Sistema mais ágil e compatibilizá-lo com as demandas da sociedade, incluindo o monitoramento ambiental, e a promoção de políticas de uso sustentável dos recursos naturais.
Com a necessidade de implantar novos instrumentos acertados na Lei Federal nº 12651/12, no novo Código Florestal, e no decreto nº 7.830/12, que determina a obrigação dos Estados em aperfeiçoar ou desenvolver os cadastros pautados nas suas particularidades ambientais, o CEFIR é instrumento que auxilia o governo estadual na implantação do cadastro como pilar da política de regularização ambiental. Ele também se associa ao Plano de Ação para a Prevenção e o Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Cerrado, lançado em 15 de setembro de 2010.
Objetivo – Com o intuito de implantar a política de regularização ambiental dos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais no estado da Bahia, em conformidade com a legislação ambiental aplicável, visando ao controle e à redução dos desmatamentos, o CEFIR integra o conjunto de prioridades da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), justificada pelo fato de em seu território haver cerca de 665.831 mil imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, o que representa 15,2% do total do país, sendo portanto a maior quantidade entre as unidades federativas.
O imóvel deve ser cadastrado uma única vez e atualizado periodicamente através do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos – SEIA e, no endereço eletrônico www.sistema.seia.ba.gov.br. Todo o preenchimento é realizado através da internet e os documentos comprobatórios da propriedade ou posse do imóvel rural, assim como demais documentos, deverão ser anexados ao sistema através de arquivos digitais.
Passo a passo – Para se inscrever o produtor deve acessar o CEFIR através do menu principal do SEIA. Na primeira página, um questionário deve ser preenchido e, ao final de cada etapa, todas as informações devem ser guardadas ao clicar em “Salvar”. Na segunda tela, em “Localização geográfica do imóvel”, dados devem ser preenchidos e a inclusão de arquivo com a poligonal da propriedade georreferenciada ou, se o imóvel possuir área até quatro módulos fiscais, acessar a ferramenta “Desenho”, além de indicar os limites da propriedade diretamente no sistema. Já na terceira tela, logo abaixo, deve ser incluso o documento comprobatório da posse do imóvel. Após esta fase, na quarta tela, o preenchimento do questionário informativo sobre a Reserva Legal, se existe área de preservação permanente, área produtiva, outras áreas de vegetação nativa, outros passivos, além do uso de recursos hídricos no imóvel também deve ser feito. Na quinta tela, será preciso detalhar as informações sobre a Reserva e os outros elementos existentes em sua propriedade, a exemplo das áreas de preservação permanente, incluindo os arquivos com as delimitações georreferenciadas. Por último, na sexta tela, deve-se clicar no botão “Finalizar” e confirmar a veracidade das informações prestadas. O sistema iniciará a validação das informações geográficas e, estando tudo em conformidade, o cadastro estará completo.
Fonte: Ascom / Inema
http://www.inema.ba.gov.br/2015/05/cadastro-de-imoveis-rurais-e-prorrogado-por-mais-um-ano-em-todo-brasil/
