Com a assinatura do decreto pelo Governador, 11 dispositivos da lei ambiental baiana serão regulamentados. Entre as mudanças propostas, estão alterações no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cepram), a fusão entre o Seia e o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (Seirh), além da integração das políticas ambientais. Elaborada pela Sema e aprovada pela Assembleia Legislativa, em 20 de dezembro de 2011, a Lei no 12.377/2011 já encontra-se em vigor.
A entrada em funcionamento do software Seia, no próximo dia 5 de junho, marca uma revolução na forma como é realizada a gestão ambiental no Estado. Nesta primeira versão, o Sistema possibilitará a tramitação dos processos eletronicamente, acesso a imagens, disponibilizadas via satélite, e informações vetoriais por meio do Geobahia, além da análise integrada dos processos.
Licenciamento – Outra grande mudança é que a solicitação para uma modalidade específica de licenciamento – a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – poderá ser realizada pela Internet, por meio de um cadastramento único. Isso significa um grande avanço, pois não serão necessárias mais múltiplas entregas de documentos e o uso de formulários impressos para a formação dos processos que requerem os atos autorizativos do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A LAC, criada a partir da nova Lei Ambiental, fortalece o papel do cidadão desde o momento do requerimento. Segundo o diretor de Programas e Projetos da Sema, Cláudio Mello, o pedido poderá ser feito via web. Nesta fase inicial, a LAC será válida apenas para duas tipologias: postos de combustíveis e estações rádio-base. “A LAC simplifica os procedimentos de pedido de licença para o empreendedor. A intenção é que, com a própria evolução e modernização do sistema, sejam incluídas mais de 70 tipologias”, afirma Mello.
O diretor explica que as LACs são para empreendimentos de menor porte. “As consequências ao meio ambiente de alguns desses empreendimentos já são amplamente estudadas e suas mitigações conhecidas, isso agiliza o processo de concessão da licença. Ao aderir a esta forma de licenciamento, o cidadão também assume o compromisso de cumprir todo o regramento ambiental estabelecido para estes empreendimentos”, avalia.
Geobahia – De acordo com o subcoordenador de Geoprocessamento do Inema, Erivaldo Adorno, o Geobahia é um Sistema de Informações Geográficas (SIG), que disponibiliza dados ambientais georreferenciados, via web, por meio de imagens em alta resolução, que cobrem cerca de 98% do território baiano. O sistema, que ficará disponível no Seia, tem o objetivo de consolidar a geotecnologia para dar agilidade e eficácia nas ações de regulação, fiscalização e monitoramento ambiental. As imagens também poderão ser utilizadas, gratuitamente, por empreendedores que buscam o órgão.
Adorno explica ainda que o sistema auxilia o trabalho dos técnicos na tomada de decisões, principalmente com relação aos procedimentos relacionados ao Licenciamento, Fiscalização (advertências, embargos, multas e demolição, por exemplo), e para emissão de autorizações ambientais como anuência, outorga, supressão ou licenças. “As imagens são de média e alta resolução e as informações vetoriais permitem analisar a superfície da terra como solo, vegetação, rios e estradas. Os técnicos podem utilizar esses dados para cruzar informações que auxiliem no andamento do processo”, destaca Adorno.
Histórico – O processo de reformulação da gestão ambiental no Estado teve início em maio de 2011, com a criação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) – a partir da fusão do antigo Instituto de Meio Ambiente (IMA) e do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá). Com a sansão da Lei no 12.377/2011, em 28 de dezembro de 2011.
As propostas de alterações da Lei no 10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e da Lei no 11.612, que trata sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, integraram a segunda etapa de reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema). A modernização da Lei reforça, por exemplo, a qualidade do controle ambiental e intensifica a fiscalização.
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