Cepram aprova Licença por Adesão e Compromisso

Representantes do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), aprovaram nesta sexta-feira (15), a modalidade da licença para empreendimento por meio de Adesão e Compromisso (LAC). A aprovação se deu durante a 1ª reunião extraordinária, por 13 contra 4 votos. De acordo com o secretário Estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, a nova modalidade de licenciamento fortalece o papel do cidadão desde o momento do requerimento. Criada a partir da nova Lei Ambiental da Bahia, a modalidade permite a emissão da licença pela Internet para alguns empreendimentos, por meio de um cadastramento único. Spengler explicou que o pedido poderá ser feito via web, por meio do Sistema Estadual de Informações Ambientais (Seia). Nesta fase inicial, a LAC será válida apenas para duas atividades: postos de combustíveis e estações rádio-base. “A LAC agiliza os procedimentos de pedido de licença para o empreendedor, mantendo o mesmo rigor técnico. A intenção é que, com o aperfeiçoamento do sistema, sejam incluídas mais de 70 atividades”, afirmou Spengler. O secretário explicou ainda, que as licenças por Adesão e Compromisso (LAC) são para empreendimentos de pequeno e médio porte. “As consequências ao meio ambiente de alguns desses empreendimentos já são amplamente estudadas e suas mitigações conhecidas, isso agiliza o processo de concessão da licença. Ao aderir a esta forma de licenciamento, o cidadão o empreendedor   também assume o compromisso de cumprir todo o regramento ambiental estabelecido”, avalia. De acordo com a coordenadora da Secretaria Executiva dos Colegiados Ambientais (Secex), Mariana Mascarenhas, aos poucos cada todo cidadão poderá ter acesso ao processo de licenciamento ambiental de empreendimento de pequeno e médio porte previsto na LAC, o que gera mais segurança, transparência e controle social. Balanço das atividades – A assessora especial da Sema, Aline Bittencourt, levou ao Fórum as ações e atividades realizadas pela Secretária Estadual do Meio Ambiente (Sema) e pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), no período de 2011/2012. Entre os diversos pontos apresentados, ganharam destaque a Elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente (Pema), com previsão de tÉrmino este ano. Além disso, foi exposto as capacitações realizada pela Diretoria de Estudos Avançados em Meio Ambiente (Deama), como estratégia desenvolvida pela Sema para a implementação da Política Estadual do Meio Ambiente, que prevê a descentralização da gestão ambiental. A iniciativa é voltada aos servidores dos Sisema, órgãos do Governo, sociedade civil e setor empresarial, visando garantir condições de melhor qualificação para o trabalho com as questões ambientais. Ainda foi abordado sobre as ações da Diretoria de Educação Ambiental e Cidadania da Sema, como  formação de educadores ambientais para instrumentalizar os trabalhos dos gestores de UC, membros de comitês de bacia, gestores municipais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, lideranças de movimentos sociais, técnicos que acompanham o PAC, técnicos da regulação, entre outros. Por fim, a assessora especial apresentou um panorama dos processos de licenciamento ambiental da Diretoria de Regulação (Dirre) do Inema. De acordo com os dados, no ano passado o órgão apresentava um passivo de 13,5 mil processos. Dessa quantidade, já contabilizam 7.895 processos licenciados. “Estamos trabalhando com prazos de análises e metas, e a perspectiva é que o passivo seja revertido até 2014”, concluiu Spengler. Fonte:http://intranet.meioambiente.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17365Itemid%3D43&Itemid=43