Documentos para Licença Ambiental

EMPREENDIMENTOS (A SER IMPLANTADO)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DE  LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP)

    

1.      Requerimento de Licença Ambiental devidamente preenchido e assinado;

2.  Cópia autenticada do documento de identidade e CPF do representante legal que assinar o requerimento;

3.  Anuência da Prefeitura Municipal quanto à localização do empreendimento em conformidade com a Legislação Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo (Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos);

4.     Cópia autenticada da Certidão Negativa de Débitos Municipais;

5. Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças – Departamento de Tributos;

6.      Cópia autenticada da Ata da eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de Responsabilidade Limitada; (quando couber)

7.      Folha ou cópia autenticada da publicação, no Diário Oficial do Estado e em jornal local de grande circulação, do requerimento da Licença Ambiental Prévia.

8.      Comprovante de Recolhimento da taxa de Licença Ambiental Prévia;

9.  Mapa (escala 1:2000 ou maior) com a localização prevista para a instalação do empreendimento através de coordenadas UTM, indicando a situação do terreno (raio de 200 metros) a recursos hídricos, destacando prováveis corpo(s) receptor(es); áreas naturais protegidas (Unidades de Conservação, Reservas Ecológicas e Bens Naturais e Culturais Tombados, entre outros); acessos disponíveis; edificações existentes (inclusive caracterização); direção dos ventos predominantes, etc.;

10.  ‘Croqui’ (desenho) da área total do terreno e da construção, localizando e especificando as edificações a serem construídas, bem como localização prevista do Canteiro de Obras;

11.  Mão-de-obra prevista, inclusive para o Canteiro de Obras:
* Indicar o número de funcionários (administração e produção);
* Indicar os turnos, horários e regimes de trabalho.

12.  Descrição do processo industrial, citando todas as matérias primas, inclusive as auxiliares, produtos e subprodutos, combustíveis utilizados no processo, bem como a estimativa de consumo e a capacidade de produção; (quando couber)

13.  Fluxograma simplificado do processo, indicando o(s) ponto(s) de geração de impactos ambientais (efluentes líquidos, resíduos sólidos e/ou emissões atmosféricas/ruídos);

14.  Concepção do tratamento/disposição final prevista para os efluentes líquidos (industriais e domésticos), resíduos sólidos (industriais, domésticos e de serviços de saúde), emissões atmosféricas (material particulado e gases) e ruídos, referentes aos impactos relacionados no item anterior. Deverá ser indicado o tratamento/disposição final previstos para os esgotos, efluentes oleosos, resíduos sólidos e outros gerados no Canteiro de Obras;

15.  Informações quanto à forma provável (intermediária e/ou final) de armazenagem ou estocagem das matérias primas, produtos e subprodutos;

16.  Em caso de supressão de vegetação, anuência do órgão ambiental competente (SEMA/INEMA) atendendo ao disposto no Artigo 4^o da Lei Federal N^o 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal);

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

Ø  De acordo com as informações apresentadas e vistoria realizada, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá exigir a apresentação de outros estudos/projetos não constantes nesta listagem;

Ø  A emissão da Licença Ambiental Prévia não autoriza a execução de qualquer obra ou funcionamento da atividade no local;

Ø  Projetos e respectivas plantas devem ser apresentados em 02 cópias sendo uma cópia digital, estar em pasta com trilhos ou encadernação, assinados e acompanhados de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional subscrito devidamente habilitado, com indicação expressa do nome, número do registro no CREA ou demais Conselhos de Classe e endereço completo, inclusive telefone;

Ø  Todos os Projetos deverão estar aprovados pela Prefeitura Municipal de Tapiramutá, através de sua Secretaria de Meio Ambiente/Departamento de Meio Ambiente;

Ø  O requerimento de Licença Ambiental deverá conter as informações e documentos abaixo relacionados:

1. Nome, CNPJ, endereço completo da empresa, bem como número do processo administrativo;
2. Localização da atividade exercida ou a ser exercida pela empresa;

OBS (1): O requerimento deverá estar assinado pelo Sócio-Gerente da empresa ou por procurador devidamente autorizado para esse fim específico.