Palestra sobre o CAR/CEFIR

Com o intuito de levar informações sobre o CAR/CEFIR, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Tapiramutá, em parceria com o Sindicato rural de Miguel Calmon e o SENAR, realizou no dia 07 de julho de 2016 a palestra sobre o CAR com o palestrante Almiro Liberato. No evento contamos com a presença de diversos produtores rurais que puderam fazer questionamentos e esclarecer suas dúvidas sobre a regularização e adequação ambiental de suas propriedades.

A criação do Cadastro Ambiental Rural – CAR atende a um dispositivo na Lei Federal no 12.651/12 e representa um registro público eletrônico de âmbito estadual, que serve de auxílio para o controle e fiscalização das atividades rurais e no desenvolvimento de Políticas Públicas de gestão. Em âmbito estadual o CEFIR substitui o Cadastro Ambiental Rural.

O cadastro é um registro eletrônico exigido pelo Novo Código Florestal brasileiro Lei 12.651 de 2012, que se torna obrigatório para todos os imóveis rurais. O objetivo é integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal - RL, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

O que acontece se o proprietário rural não aderir ao CAR/ CEFIR?

ü  Impossibilidade de acesso a linhas de crédito federal ou programas de fomento;

ü  Penalidades/ multas, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar;

ü  Não gozará de qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos  e possibilidade de computar a áreas de APP como Reserva Legal.

ü  Impossibilidade de licença ambiental e certificações;

Ao finalizar o CEFIR é importante que o proprietário assuma as informações prestadas, uma vez que será gerada uma senha com a qual, e só através dela, o produtor poderá ter acesso às informações cadastradas.